Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

• Controlador: AITEKS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 57.420.480/0001-67
• Endereço: Brasil
• Canal de privacidade: contato@aiteks.com.br

2. Dados coletados pela extensão

A extensão coleta os seguintes dados para funcionar:

2.1. Dados de autenticação

• E-mail e nome do Google: coletados via login com conta Google (OAuth 2.0) para identificar o usuário e gerenciar a assinatura. Esses dados são transmitidos ao Firebase Authentication (Google Cloud).

2.2. Dados de pagamento (apenas para assinantes)

• CPF ou CNPJ: coletado no momento da assinatura para emissão de cobrança.
• Número de celular: coletado no momento da assinatura para contato sobre pagamento.

CPF/CNPJ e celular são transmitidos à API de pagamento (AbacatePay) para gerar o link de cobrança. Não armazenamos dados de cartão de crédito.

2.3. Dados de uso

• Contagem de sincronizações: registramos quantas sincronizações o usuário realizou para controle do plano gratuito (limite de 1 sincronização) e do plano pago.

2.4. Dados que NÃO coletamos

• Documentos fiscais: o conteúdo das NF-e e dos CT-e (XML) é processado inteiramente no navegador e salvo no disco local. Nenhum documento fiscal transita por nossos servidores — inclusive os PDFs (DANFE/DACTE) e as planilhas Excel, gerados localmente.
• Certificado digital: não temos acesso ao certificado digital do usuário nem à sua chave privada. A autenticação nos webservices da SEFAZ é feita pelo próprio navegador (TLS mútuo), que apresenta o certificado escolhido pelo usuário.
• CNPJ consultado: o CNPJ informado para a consulta fica salvo apenas no armazenamento local do navegador, junto com o cursor de sincronização. Não é enviado aos nossos servidores.
• Cookies e rastreadores: não utilizamos analytics, rastreadores de comportamento ou cookies de terceiros na extensão.

3. Como a extensão funciona

O NFe/CTe Downloader consulta diretamente os webservices oficiais da SEFAZ:

• A extensão consome os webservices oficiais de Distribuição de DF-e do Ambiente Nacional (NF-e e CT-e), autenticando-se com o certificado digital do próprio usuário via TLS mútuo, gerenciado pelo navegador.
• Os arquivos XML são baixados diretamente dos servidores governamentais para o navegador do usuário.
• ZIP, planilha Excel e PDFs (DANFE/DACTE) são gerados localmente, no próprio navegador.
• Os arquivos são salvos no computador do usuário pelo mecanismo padrão de download do navegador.
• Nenhum documento fiscal transita por servidores intermediários. O fluxo é: SEFAZ, navegador do usuário, disco local.

4. Serviços de terceiros

A extensão utiliza os seguintes serviços de terceiros:

• Firebase Authentication (Google Cloud): para login e gerenciamento de conta do usuário. Sujeito à Política de Privacidade do Firebase.
• Google Cloud Functions: para verificação de assinatura e registro de sincronizações.
• AbacatePay: para processamento de pagamentos. CPF/CNPJ e celular são compartilhados com este serviço para geração de cobrança.

O uso de informações recebidas de APIs do Google obedece à Política de Uso Limitado da Chrome Web Store, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

5. Dados do site nfecte-downloader.com.br

O site institucional (landing page) pode utilizar:

• Dados técnicos mínimos de acesso: IP, navegador, sistema operacional e logs de segurança do servidor de hospedagem.
• Cookies estritamente necessários para funcionamento do site, sem fins de rastreamento.
• E-mail, nome, telefone e segmento informados voluntariamente na lista de espera, armazenados no Firebase Firestore para contato sobre o lançamento.

6. Bases legais (LGPD)

Os tratamentos de dados realizados pela extensão e pelo site têm as seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7, V, LGPD): dados de autenticação e pagamento são necessários para fornecer o serviço contratado (assinatura do plano Pro).
• Consentimento (art. 7, I, LGPD): dados fornecidos voluntariamente na lista de espera do site.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7, II, LGPD e Marco Civil da Internet): registros de acesso ao site.
• Legítimo interesse (art. 7, IX, LGPD): segurança e disponibilidade do serviço, contagem de sincronizações para controle de plano.

7. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas com:

• Google (Firebase): e-mail e nome para autenticação e gerenciamento de conta.
• AbacatePay: CPF/CNPJ e celular para processamento de pagamento.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados com corretores de dados, plataformas de publicidade ou quaisquer outros terceiros.

8. Transferência internacional

Dados de autenticação e uso são processados pelo Firebase (Google Cloud), cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil. O Google adere a salvaguardas compatíveis com a LGPD e o GDPR para transferências internacionais de dados.

9. Retenção de dados

• Dados de autenticação: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa.
• Dados de pagamento (CPF/CNPJ, celular): mantidos pelo tempo necessário para fins fiscais e legais.
• Contagem de sincronizações: mantida enquanto a conta estiver ativa.
• Documentos fiscais: não são retidos por nós em nenhuma hipótese — ficam apenas no navegador e no disco do usuário.

10. Direitos do titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação e acesso aos dados que temos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento.
• Portabilidade dos dados.
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@aiteks.com.br.

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas para proteger seus dados:

• Toda comunicação entre a extensão e nossos servidores é feita via HTTPS (criptografia TLS).
• A comunicação com a SEFAZ usa TLS mútuo com o certificado digital do usuário, gerenciado pelo navegador — a chave privada nunca é acessada pela extensão.
• A autenticação é gerenciada pelo Firebase Authentication (Google Cloud), com padrões de segurança de nível empresarial.
• O processamento de documentos fiscais ocorre inteiramente no navegador, sem transmissão para servidores intermediários.
• O código da extensão é distribuído exclusivamente pela Chrome Web Store, que aplica processos de revisão e verificação de segurança.

12. Dados de crianças e adolescentes

A extensão é destinada a profissionais e empresas que possuem certificado digital ICP-Brasil e documentos fiscais eletrônicos. Não é direcionada a menores de idade.

13. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na extensão ou na legislação. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.