Termos e Condições de Uso

1. Identificação do fornecedor

• Razão social: AITEKS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 57.420.480/0001-67
• Endereço físico para notificações: Brasil
• E-mail de suporte: contato@aiteks.com.br

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da extensão Chrome NFe/CTe Downloader, que permite a consulta e o download em lote de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e, modelo 57) do CNPJ do usuário, por meio dos webservices oficiais de Distribuição de DF-e da SEFAZ, com organização em arquivos ZIP, planilha Excel e PDFs de conferência (DANFE/DACTE).

A extensão é uma ferramenta exclusivamente de consulta e download. Ela não emite, assina, manifesta, altera, cancela ou interfere em documentos fiscais. Todo o conteúdo baixado é proveniente dos servidores governamentais da SEFAZ.

3. Requisitos de uso

• Navegador Google Chrome com suporte a extensões (Manifest V3).
• Certificado digital ICP-Brasil válido (A1 ou A3) do CNPJ consultado, instalado no computador.
• O usuário deve selecionar o certificado quando o navegador solicitar (TLS mútuo com a SEFAZ).
• A extensão acessa exclusivamente os webservices de Distribuição de DF-e do Ambiente Nacional e não funciona em outros sites.

4. Licença de uso

A extensão é disponibilizada sob licença de uso pessoal ou empresarial, conforme o plano adquirido. A licença é:

• Não exclusiva e intransferível.
• Limitada ao uso da extensão conforme sua funcionalidade descrita.
• Revogável em caso de violação destes termos.

5. Proibições

O usuário se compromete a não:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da extensão.
• Redistribuir, revender ou sublicenciar a extensão.
• Utilizar a extensão para fins ilegais ou em desacordo com a legislação tributária brasileira.
• Utilizar a extensão para acessar documentos fiscais de terceiros sem autorização (o acesso é sempre limitado aos documentos do CNPJ do certificado apresentado).
• Sobrecarregar intencionalmente os webservices da SEFAZ com requisições excessivas ou contornar os limites de consulta aplicados pela extensão.

6. Processamento local e privacidade

A extensão processa todos os documentos fiscais localmente no navegador do usuário. Os arquivos XML são baixados diretamente dos servidores da SEFAZ e salvos no computador do usuário; ZIP, Excel e PDFs são gerados no próprio navegador. O certificado digital e sua chave privada nunca são acessados pela extensão nem enviados a servidores.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

7. Limitações e isenção de responsabilidade

• A extensão depende da disponibilidade e do funcionamento dos webservices da SEFAZ. Alterações nos serviços governamentais podem temporariamente afetar o funcionamento.
• A SEFAZ impõe regras próprias de consulta (como janelas mínimas entre buscas e janela de disponibilidade dos documentos). A extensão respeita essas regras e não garante a recuperação de documentos fora do período disponibilizado pelo governo.
• O fornecedor não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade dos serviços governamentais, falhas no certificado digital do usuário ou alterações nos webservices da SEFAZ.
• Os PDFs gerados (DANFE/DACTE) destinam-se a conferência e arquivo; não substituem a representação gráfica oficial nem o XML, que é o documento fiscal válido.
• A extensão é fornecida "como está" (as is). O fornecedor envidará esforços razoáveis para manter a compatibilidade com os serviços da SEFAZ, mas não garante funcionamento ininterrupto.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, a interface, o design e todos os elementos da extensão NFe/CTe Downloader são protegidos pela Lei no 9.609/1998 (Software) e pela Lei no 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O conteúdo dos documentos fiscais baixados pertence ao usuário e aos emitentes, conforme a legislação tributária aplicável.

9. Suporte e atualizações

O suporte é prestado pelo e-mail contato@aiteks.com.br. Atualizações da extensão são distribuídas automaticamente pela Chrome Web Store.

O fornecedor se reserva o direito de descontinuar a extensão mediante aviso prévio razoável aos usuários.

10. Relação com a SEFAZ e órgãos públicos

O NFe/CTe Downloader é uma ferramenta independente, sem vínculo, afiliação ou endosso da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), da Receita Federal do Brasil, do Governo Federal ou de qualquer órgão público. Nomes e domínios governamentais são citados exclusivamente para indicar compatibilidade técnica.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidade. A versão vigente sempre exibirá a data de atualização e não afetará direitos já adquiridos.