Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para NF-e e CT-e: o que pode e o que NÃO pode ser alterado

Mesmo com toda a atenção na emissão, pequenos erros de digitação podem acontecer em notas fiscais e conhecimentos de transporte. Nesses casos, a legislação tributária permite utilizar a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para regularizar a operação sem a necessidade de cancelar o documento fiscal.

O que PODE ser corrigido via CC-e

• Código de Natureza da Operação (CFOP), desde que não altere a incidência dos impostos.
• Código de Situação Tributária (CST), quando não implique mudança de valores numéricos de tributos.
• Razão Social do Destinatário (somente pequenos erros de grafia, sem mudar a pessoa jurídica/CNPJ).
• Endereço do destinatário (alterações parciais que não alterem o município sede da prestação ou entrega).
• Dados do transportador, placa do veículo, volume e peso da carga.
• Observações fiscais complementares.

O que NÃO PODE ser corrigido via CC-e

O § 1º-A do Art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 estabelece proibições expressas. A Carta de Correção NÃO pode ser usada para alterar:

• Variáveis que determinam o valor do imposto (base de cálculo, alíquota, valor do ICMS, PIS, COFINS, ISS).
• Dados cadastrais que impliquem mudança completa do remetente ou do destinatário (CNPJ/CPF).
• A data de emissão ou de saída da mercadoria.

Como a CC-e se integra ao XML oficial

A CC-e não altera o arquivo XML original da NF-e emitida. Ela gera um evento eletrônico assinado digitalmente e vinculado à chave de acesso da nota no banco de dados da SEFAZ. Ao baixar o histórico fiscal, o destinatário recebe o XML da NF-e acompanhado do XML do evento de CC-e.

O NFe/CTe Downloader baixa os documentos fiscais juntamente com seus respectivos eventos oficiais (incluindo Cartas de Correção e Cancelamentos), garantindo que o acervo fiscal do seu escritório esteja 100% atualizado para a contabilidade.