Fiscal

Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para NF-e e CT-e: o que pode e o que NÃO pode ser alterado

Saiba como funciona a CC-e, quais campos do XML da NF-e e do CT-e podem ser corrigidos sem cancelar a nota e como os eventos de correção são anexados ao arquivo.

Por Aiteks

Mesmo com toda a atenção na emissão, pequenos erros de digitação podem acontecer em notas fiscais e conhecimentos de transporte. Nesses casos, a legislação tributária permite utilizar a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para regularizar a operação sem a necessidade de cancelar o documento fiscal.

O que PODE ser corrigido via CC-e

  • Código de Natureza da Operação (CFOP), desde que não altere a incidência dos impostos.
  • Código de Situação Tributária (CST), quando não implique mudança de valores numéricos de tributos.
  • Razão Social do Destinatário (somente pequenos erros de grafia, sem mudar a pessoa jurídica/CNPJ).
  • Endereço do destinatário (alterações parciais que não alterem o município sede da prestação ou entrega).
  • Dados do transportador, placa do veículo, volume e peso da carga.
  • Observações fiscais complementares.

O que NÃO PODE ser corrigido via CC-e

O § 1º-A do Art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 estabelece proibições expressas. A Carta de Correção NÃO pode ser usada para alterar:

  • Variáveis que determinam o valor do imposto (base de cálculo, alíquota, valor do ICMS, PIS, COFINS, ISS).
  • Dados cadastrais que impliquem mudança completa do remetente ou do destinatário (CNPJ/CPF).
  • A data de emissão ou de saída da mercadoria.

Como a CC-e se integra ao XML oficial

A CC-e não altera o arquivo XML original da NF-e emitida. Ela gera um evento eletrônico assinado digitalmente e vinculado à chave de acesso da nota no banco de dados da SEFAZ. Ao baixar o histórico fiscal, o destinatário recebe o XML da NF-e acompanhado do XML do evento de CC-e.

O NFe/CTe Downloader baixa os documentos fiscais juntamente com seus respectivos eventos oficiais (incluindo Cartas de Correção e Cancelamentos), garantindo que o acervo fiscal do seu escritório esteja 100% atualizado para a contabilidade.

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Alcance da consulta

Antes de assinar, veja os limites da SEFAZ

NF-e: janela de até 90 dias

Contados da recepção no Ambiente Nacional, não da emissão. A distribuição não consulta um arquivo histórico por mês. No início do uso do serviço, a geração de NSU não é retroativa; uma interrupção superior a 60 dias também afeta essa geração.

Consultas têm cota e intervalos

NF-e: consultas por chave e NSU compartilham o limite de 20 por hora por CNPJ. A extensão usa até 18 por segurança. Após uma consulta de distribuição sem documentos ou no fim da fila, aguarde 1 hora. Um bloqueio 656 exige pausa; insistir antes pode renová-lo. Outros sistemas do mesmo CNPJ também podem afetar o acesso.

XML completo depende da disponibilidade

A SEFAZ pode entregar resumo, XML completo ou evento. Resumos não têm todos os itens e não geram DANFE. A extensão não faz manifestação do destinatário. Os dados do Excel e o PDF dependem do conteúdo recebido e das regras de acesso do serviço.

Pro mantém as regras da SEFAZ

O plano remove o limite de sincronizações da extensão durante a vigência; não amplia a janela, a cota ou as permissões da SEFAZ. Documentos emitidos pela própria empresa devem ser obtidos no emissor ou no portal estadual. Portais estaduais e acervos históricos não são integrados aqui.

Na versão 1.4.0, a recuperação por NSU de NF-e permite consultar uma faixa conhecida, com pausa e retomada manual, preservando o ponto da busca normal. O NSU da NFS-e é de outro serviço. “Baixar novamente” só gera arquivos já armazenados neste navegador; não recupera documentos ausentes na SEFAZ.

Fonte: Nota Técnica 2014.002 v1.40 — Distribuição de NF-e
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Extensão Chrome que sincroniza pela Distribuição DFe da SEFAZ com o seu certificado no navegador. ZIP por competência, emitente ou tipo, mais planilha Excel.