Fiscal
Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para NF-e e CT-e: o que pode e o que NÃO pode ser alterado
Saiba como funciona a CC-e, quais campos do XML da NF-e e do CT-e podem ser corrigidos sem cancelar a nota e como os eventos de correção são anexados ao arquivo.
Mesmo com toda a atenção na emissão, pequenos erros de digitação podem acontecer em notas fiscais e conhecimentos de transporte. Nesses casos, a legislação tributária permite utilizar a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para regularizar a operação sem a necessidade de cancelar o documento fiscal.
O que PODE ser corrigido via CC-e
- Código de Natureza da Operação (CFOP), desde que não altere a incidência dos impostos.
- Código de Situação Tributária (CST), quando não implique mudança de valores numéricos de tributos.
- Razão Social do Destinatário (somente pequenos erros de grafia, sem mudar a pessoa jurídica/CNPJ).
- Endereço do destinatário (alterações parciais que não alterem o município sede da prestação ou entrega).
- Dados do transportador, placa do veículo, volume e peso da carga.
- Observações fiscais complementares.
O que NÃO PODE ser corrigido via CC-e
O § 1º-A do Art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 estabelece proibições expressas. A Carta de Correção NÃO pode ser usada para alterar:
- Variáveis que determinam o valor do imposto (base de cálculo, alíquota, valor do ICMS, PIS, COFINS, ISS).
- Dados cadastrais que impliquem mudança completa do remetente ou do destinatário (CNPJ/CPF).
- A data de emissão ou de saída da mercadoria.
Como a CC-e se integra ao XML oficial
A CC-e não altera o arquivo XML original da NF-e emitida. Ela gera um evento eletrônico assinado digitalmente e vinculado à chave de acesso da nota no banco de dados da SEFAZ. Ao baixar o histórico fiscal, o destinatário recebe o XML da NF-e acompanhado do XML do evento de CC-e.
O NFe/CTe Downloader baixa os documentos fiscais juntamente com seus respectivos eventos oficiais (incluindo Cartas de Correção e Cancelamentos), garantindo que o acervo fiscal do seu escritório esteja 100% atualizado para a contabilidade.
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